AREsp 2375097 - ACORDAO

AREsp 2375097 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JONAS DO CANTO FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Independentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Fundamento Único Capítulos Dependentes E Independentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS DO CANTO FIUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC na ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e seus limites frente a capítulos autônomos/ dependentes
  3. 3 Efeito da ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula nº 284/STF) como fundamento único para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.