AREsp 2563745 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, intimada a sanar o vício, deixou-o transcorrer in albis, restando irregular a representação e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS VERZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS VERZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, intimada a sanar o vício, deixou-o transcorrer in albis, restando irregular a representação e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça