AREsp 2496150 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento ficto), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Prequestionamento ficto não configurado na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento ficto), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).