AREsp 2532127 - DECISAO

AREsp 2532127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Regina Lehrer e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Regina Lehrer e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).