AREsp 2563820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação e pelo não atendimento da intimação para saneamento do vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; deu-se ainda determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NEUSA BEATRIZ ROSALES BILHALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

NEUSA BEATRIZ ROSALES BILHALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação e pelo não atendimento da intimação para saneamento do vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; deu-se ainda determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.