AREsp 2600141 - DECISAO

AREsp 2600141 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente complementado (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), aplica-se a súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ LAIL MEDEIROS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ LAIL MEDEIROS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta da guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção por não preparo do recurso especial
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação após intimação

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente preparado e oportunamente complementado (ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), aplica-se a súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça