AREsp 2598239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIEZER FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recursos Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

ELIEZER FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.