AREsp 2507766 - DECISAO

AREsp 2507766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que obstruíram o processamento do recurso especial, inclusive não contestando a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo também mantida a conclusão sobre a impossibilidade de reconhecer ato de improbidade com base no mero descumprimento de formalidades conforme o Tema 1199 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Ato Ímprobo, Elemento Volitivo Doloso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Tema 1199/stf Ato Ímprobo Elemento Volitivo Doloso Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do Tema 1199 do STF quanto à impossibilidade de reconhecer ato de improbidade a partir do mero descumprimento de formalidades legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que obstruíram o processamento do recurso especial, inclusive não contestando a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo também mantida a conclusão sobre a impossibilidade de reconhecer ato de improbidade com base no mero descumprimento de formalidades conforme o Tema 1199 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.