AREsp 2588081 - DECISAO
Os recursos foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que impede regularização posterior; consequentemente não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: IZABEL RODRIGUES GOMES SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
IZABEL RODRIGUES GOMES SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 tempestividade do agravo
- 3 comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
Os recursos foram declarados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que impede regularização posterior; consequentemente não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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