AREsp 2409536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem indicar expressamente o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haveria divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf

Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.