AREsp 2552862 - DECISAO

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Não conheço dos embargos e, por ausência de comprovante de pagamento com código de barras apto a comprovar o recolhimento das custas, e diante da não regularização dentro do prazo (preclusão consumativa), aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso especial; além disso, decretou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos; não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Embargos À Certidão De Saneamento
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Embargos À Certidão De Saneamento

Case Brief

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Parties

MARCELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de pagamento mediante código de barras e consequência da sua ausência
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação e preclusão consumativa
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos e, por ausência de comprovante de pagamento com código de barras apto a comprovar o recolhimento das custas, e diante da não regularização dentro do prazo (preclusão consumativa), aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso especial; além disso, decretou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos embargos; não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço dos embargos
  • Não conheço do recurso