AREsp 2465380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o agravo interno tampouco atacou o fundamento de ausência de impugnação específica, limitando-se à ratificação de inconformismo com o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SILVIA FERRAZ DE OLIVEIRA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIA FERRAZ DE OLIVEIRA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 vedação à reavaliação de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 07 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o agravo interno tampouco atacou o fundamento de ausência de impugnação específica, limitando-se à ratificação de inconformismo com o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.