REsp 2132899 - DECISAO

REsp 2132899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem atendeu ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: ARNALDO PINTOS CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

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Parties

ARNALDO PINTOS CORTEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem atendeu ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.