AREsp 2389949 - ACORDAO

AREsp 2389949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência interpretativa, deficiência que, segundo a jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF; também não se acolheu o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade, nem houve fixação de honorários recursais.

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA III - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência interpretativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência interpretativa, deficiência que, segundo a jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF; também não se acolheu o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade, nem houve fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.