AREsp 2591857 - DECISAO

AREsp 2591857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SITIO FORTALEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SITIO FORTALEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.