REsp 2128201 - DECISAO

REsp 2128201 - DECISAO

Tendo a recorrente deixado de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizado o vício após intimação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: LAISA BRENDA CORREA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LAISA BRENDA CORREA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação pela Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

Tendo a recorrente deixado de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizado o vício após intimação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Aplicada a Súmula n. 115/STJ e não conhecido o recurso especial interposto por ausência de procuração e não regularização do vício.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.