AREsp 2548872 - DECISAO

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O Tribunal Nacional concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões relativas à manutenção e desqualificação do laudo pericial e à admissibilidade de documentos foram suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem, que não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 485, VI, do CPC e que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Prova Pericial, Impossibilidade De Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prestação De Contas Admissibilidade Prequestionamento Prova Pericial Impossibilidade De Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados com a apelação (art. 435 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 1.014 do CPC quanto à juntada por motivo de força maior

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões relativas à manutenção e desqualificação do laudo pericial e à admissibilidade de documentos foram suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem, que não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 485, VI, do CPC e que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela instância de origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.