EAREsp 2402793 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o paradigma indicado decorre de ação constitucional (recurso ordinário em mandado de segurança), não sendo admitido como paradigma nos embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram, tornando a via recursal inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROGERIO BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO BRAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 uso de acórdãos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) como paradigma
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o paradigma indicado decorre de ação constitucional (recurso ordinário em mandado de segurança), não sendo admitido como paradigma nos embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram, tornando a via recursal inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...