AREsp 2292376 - DECISAO

AREsp 2292376 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da incidência dos óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas nesta instância) e da ausência de prequestionamento, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaudibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas nesta instância
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da incidência dos óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas nesta instância) e da ausência de prequestionamento, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.