AREsp 2568777 - DECISAO

AREsp 2568777 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula nº 83/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido. Em razão do preparo recursal defeituoso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ não impugnada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula nº 83/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e, com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido. Em razão do preparo recursal defeituoso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.