AREsp 2570514 - DECISAO

AREsp 2570514 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDAURA DA SILVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDAURA DA SILVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.