AREsp 2507109 - DECISAO

AREsp 2507109 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em observância à Súmula 182/STJ; além disso, não se fixam honorários recursais por inexistência de anterior imposição de verba honorária e por não se verificarem os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEY BASTOS SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Cotejo Analítico Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEY BASTOS SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em observância à Súmula 182/STJ; além disso, não se fixam honorários recursais por inexistência de anterior imposição de verba honorária e por não se verificarem os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.