REsp 2128650 - DECISAO

REsp 2128650 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Direito Administrativo Direito Ambiental Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.