REsp 2123247 - DECISAO
Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: EDSON JOSE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Majoração De Honorários, Regimento Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON JOSE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment