AREsp 2588105 - DECISAO

AREsp 2588105 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO JERONIMO PEREIRA DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E,v

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Parties

PAULO JERONIMO PEREIRA DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.