REsp 2130367 - DECISAO

REsp 2130367 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a questões constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIANA REGINA SIMIONATTO BERSAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

LILIANA REGINA SIMIONATTO BERSAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocar apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos federais infringidos
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a questões constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.