AREsp 2550325 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ sobre questões de valoração da prova e fatos, sendo obrigatório ao recorrente infirmar tais fundamentos conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Parties: Agravante: Roberto Carlos de Azevedo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
3 incidência da Súmula 7/STJ sobre valoração da prova e questões fáticas (incapacidade, grau e progressão da doença)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.