AREsp 2485715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutando de modo adequado a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula n.º 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutando de modo adequado a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos