REsp 2127643 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente contrariados, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicaram-se também os enunciados administrativos do STJ sobre quais regras processuais observar quanto à data de publicação do acórdão, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.