AREsp 2598434 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna o recurso deficiente na fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ relativamente ao CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna o recurso deficiente na fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.