AREsp 2584372 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ROBSON DOS SANTOS CORONEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DOS SANTOS CORONEL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.