AREsp 2531970 - DECISAO

AREsp 2531970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ adotada pela Corte de origem, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ adotada pela Corte de origem, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).