AREsp 2560227 - DECISAO

AREsp 2560227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que considerou incabível recurso especial contra violação constitucional e aplicou a Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MIRIAN DIAS BATISTA; Recorrida: SÔNIA DIAS BATISTA; Recorrida: JANE DIAS BATISTA TEIXEIRA; Recorrida: RACHEL DIAS BATISTA DA SILVA; Recorrida: LUCI DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN DIAS BATISTA

Agravante

SÔNIA DIAS BATISTA

Recorrida

JANE DIAS BATISTA TEIXEIRA

Recorrida

RACHEL DIAS BATISTA DA SILVA

Recorrida

LUCI DIAS BATISTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  2. 2 incabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que considerou incabível recurso especial contra violação constitucional e aplicou a Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SÔNIA DIAS BATISTA, JANE DIAS BATISTA TEIXEIRA, RACHEL DIAS BATISTA DA SILVA e LUCI DIAS BATISTA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.