AREsp 2567523 - DECISAO

AREsp 2567523 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus que lhe incumbia segundo os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Universo Online S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universo Online S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial na forma da lei
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus que lhe incumbia segundo os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015
  • Publique-se