AREsp 2622048 - DECISAO

AREsp 2622048 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, configurando ausência do requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DEMARCHI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211 Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MARIA AMELIA DEMARCHI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado e aplicação do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas ns. 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, configurando ausência do requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intimem-se.