REsp 2135745 - DECISAO

REsp 2135745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles supostos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando esses já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALINE GODOI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ALINE GODOI DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles supostos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando esses já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.