AREsp 2441966 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada apoiou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados) e as agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Fundamento Único, Capítulos Dependentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Fundamento Único +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF em decisão fundamentada na falta de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada apoiou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados) e as agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.