AREsp 2389517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os capítulos autônomos da decisão que negou conhecimento ao recurso especial, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que resultou na preclusão das matérias não impugnadas.

Parties
Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos, dependentes e decisão com fundamento único
  3. 3 ônus da dialeticidade/impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os capítulos autônomos da decisão que negou conhecimento ao recurso especial, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que resultou na preclusão das matérias não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão proferida nos termos do voto do Relator.