AREsp 2429159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava ancorada em capítulo único com dois fundamentos, e o agravante não refutou de forma específica o fundamento 1 (incidência da Súmula nº 83/STJ); assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, acarretando preclusão e indevida a reforma pretendida.

Parties
Agravante: LUCIANO SOUZA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único

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Parties

LUCIANO SOUZA PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava ancorada em capítulo único com dois fundamentos, e o agravante não refutou de forma específica o fundamento 1 (incidência da Súmula nº 83/STJ); assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, acarretando preclusão e indevida a reforma pretendida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno