AREsp 2467498 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão impugnada (capítulo I e segundo fundamento do capítulo II), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA QUINTANILHA ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TÂNIA MARIA QUINTANILHA ROMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão impugnada (capítulo I e segundo fundamento do capítulo II), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.