REsp 2112176 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o capítulo que aplicou a Súmula 284/STF (incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ) e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional constituiu inovação da lide por não ter sido suscitada nos embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Da Lide, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de particularização do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o capítulo que aplicou a Súmula 284/STF (incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ) e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional constituiu inovação da lide por não ter sido suscitada nos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.