AREsp 2382321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso não conhecido na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELIRO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula

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Parties

ELIRO HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da incidência de súmula (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso não conhecido na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.