AREsp 2462254 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: J. D. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Capítulos Dependentes E Independentes, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Capítulos Dependentes E Independentes Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

J. D. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno