AREsp 2445445 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a inadmissibilidade originária (ausência de negativa de prestação jurisdicional), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a inadmissibilidade originária (ausência de negativa de prestação jurisdicional), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo