AREsp 2436716 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque a decisão de mérito atacada (prescrição) foi considerada inserta no desdobramento causal da controvérsia; adicionalmente, o pedido de majoração de honorários foi afastado perante o entendimento de que o art.85, §11, do CPC vincula-se à atuação recursal global do causídico na instância, não por cada recurso interposto.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS ZIMMERMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Surpresa, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Surpresa Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS ZIMMERMANN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 caracterização de decisão surpresa diante de alegação de prescrição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque a decisão de mérito atacada (prescrição) foi considerada inserta no desdobramento causal da controvérsia; adicionalmente, o pedido de majoração de honorários foi afastado perante o entendimento de que o art.85, §11, do CPC vincula-se à atuação recursal global do causídico na instância, não por cada recurso interposto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido