AREsp 2383618 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada está ancorada em fundamento único não impugnado (ausência de indicação do artigo de lei federal violado), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão fundada em fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada está ancorada em fundamento único não impugnado (ausência de indicação do artigo de lei federal violado), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno