AREsp 2516262 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que fundamentaram a inadmissão (incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Como Óbices
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Como Óbices

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que fundamentaram a inadmissão (incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.