AREsp 2394680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula nº 7/STJ — sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incumbência de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula nº 7/STJ — sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.