AREsp 2593578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
Publique-se. Intimem-se.