AREsp 2550048 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.